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Plano Plurianual 2003-2007: Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004 . Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006: Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005 . Lei Orçamentária Anual: Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

Conteúdo da LDO Anexo de Metas Fiscais Anexo de Riscos Fiscais

Renúncia de Receita Receita Corrente Líquida

Criação e Expansão Obrigatória de Caráter Continuado Despesa com Pessoal Despesa com Seguridade Social

Informações Gerais Consulta Convênios

Vedações da LRF Vedações de Legislação Eleitoral

Para Estado E Município com mais de 50.000 Habitantes Para Estado E Município com menos de 50.000 Habitantes

Aspectos Gerais Classificação Econômica da Receita Pública Classificação Orçamentária da Receita Estágios da Receita Transferências Constitucionais

Transferências Automáticas

Transferências Fundo a Fundo

Conceito de Despesa Pública Classificação Institucional Classificação Funcional Programática Classificação Econômica Estágios da Despesa

Organizado por Nilo Cruz Neto
Desenvolvido por MASTEC - Allan Jorge e Carlos Baima