TRANSFERÊNCIAS AUTOMÁTICAS

Parte dos recursos descentralizados pela União para Estados, Distrito Federal e Municípios é transferida automaticamente para conta corrente específica aberta em nome do beneficiário, sem a necessidade de convênio, ajuste, acordo ou contrato. Essa modalidade de transferência tem sido utilizada nos repasses de recursos destinados a programas na área de educação, em especial, o Programa Nacional de Alimentação Escolar e o Programa Dinheiro Direto na Escola.