TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS  

Transferências constitucionais são parcelas de recursos arrecadados pelo Governo Federal transferidas a Estados, Distrito Federal e Municípios. Entre as quais destacam-se as seguintes:

Fundo de Participação dos Estados (FPE);

Fundo de Participação dos Municípios (FPM);

Fundo Constitucional do Centro -Oeste (FCO);

Fundo Constitucional do Norte (FNO);

Fundo Constitucional do Nordeste (FNE);

Fundo Constitucional de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (FPEX).